HC 980088 - DECISAO

HC 980088 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a nulidade da decisão de primeiro grau pela falta de prévia oitiva judicial do sentenciado na hipótese de regressão ao regime fechado (art. 118, §2º, LEP), o que tornou prejudicada a análise do mérito das faltas e das penalidades aplicadas; por conseguinte, não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ sem prévia deliberação da instância de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO SOUZA BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Oitiva Judicial, Nulidade, Supressão De Instância, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Insignificância
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Oitiva Judicial Nulidade Supressão De Instância Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO SOUZA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de oitiva judicial em caso de regressão de regime
  2. 2 classificação da falta disciplinar (grave vs média)
  3. 3 posse de fones de ouvido como falta disciplinar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a nulidade da decisão de primeiro grau pela falta de prévia oitiva judicial do sentenciado na hipótese de regressão ao regime fechado (art. 118, §2º, LEP), o que tornou prejudicada a análise do mérito das faltas e das penalidades aplicadas; por conseguinte, não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ sem prévia deliberação da instância de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.