AREsp 2521461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria de nulidade por incompetência não foi prequestionada, impedindo exame, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o não comparecimento injustificado à audiência admonitória constitui falta grave nos termos da LEP, autorizando a regressão do regime, inclusive para o fechado (regressão per saltum).

Parties
Agravante: ROMARIO BRAGA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência Admonitória, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus
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Parties

ROMARIO BRAGA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por incompetência absoluta
  2. 2 se o não comparecimento à audiência admonitória caracteriza falta grave e autoriza regressão de regime, inclusive per saltum
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria de nulidade por incompetência não foi prequestionada, impedindo exame, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o não comparecimento injustificado à audiência admonitória constitui falta grave nos termos da LEP, autorizando a regressão do regime, inclusive para o fechado (regressão per saltum).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.