REsp 2034017 - ACORDAO

REsp 2034017 - ACORDAO

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento de falta grave impõe a regressão de regime e a revogação da prisão domiciliar, sem caráter de dupla punição, o acórdão do Tribunal de origem que manteve o regime semiaberto em desacordo com tal jurisprudência foi reformado, sendo provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que aplicou os consectários legais da falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Bis in Idem, Regime Semiaberto
Execução Penal Regressão De Regime Prisão Domiciliar Falta Grave Bis in Idem Regime Semiaberto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do regime semiaberto, após a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em prisão domiciliar, configura violação aos dispositivos legais que preveem a regressão de regime.

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento de falta grave impõe a regressão de regime e a revogação da prisão domiciliar, sem caráter de dupla punição, o acórdão do Tribunal de origem que manteve o regime semiaberto em desacordo com tal jurisprudência foi reformado, sendo provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que aplicou os consectários legais da falta grave.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução