HC 938587 - DECISAO

HC 938587 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferira o habeas corpus e concedeu-se a ordem, declarando-se a nulidade do acórdão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave e determinou regressão de regime sem a prévia oitiva judicial do reeducando, por violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, autorizando nova decisão após realização de audiência de justificação.

Parties
Paciente/agravante: ANTONIO APARECIDO DA SILVA; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de fls. 119-124, concedida a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do acórdão que reconheceu falta disciplinar grave e determinou a regressão de regime sem prévia oitiva judicial, autorizando novo pronunciamento após audiência de justificação.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Controle Judicial De Sindicância Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade de acórdão por ausência de prévia oitiva judicial do apenado
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre decisão de Conselho Disciplinar
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferira o habeas corpus e concedeu-se a ordem, declarando-se a nulidade do acórdão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave e determinou regressão de regime sem a prévia oitiva judicial do reeducando, por violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, autorizando nova decisão após realização de audiência de justificação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de fls. 119-124, concedida a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do acórdão que reconheceu falta disciplinar grave e determinou a regressão de regime sem prévia oitiva judicial, autorizando novo pronunciamento após audiência de justificação.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Declarar a nulidade do acórdão impugnado