HC 975755 - DECISAO

HC 975755 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, a ausência de prévia oitiva judicial do apenado para fins de regressão definitiva de regime por falta disciplinar grave configurou flagrante ilegalidade; por esse motivo, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinou que outra seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado.

Parties
Paciente: SIDNEI JOSE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Oitiva Judicial, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Nulidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar De Natureza Grave Oitiva Judicial Habeas Corpus Ampla Defesa +1 more

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Parties

SIDNEI JOSE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime por falta disciplinar grave
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, a ausência de prévia oitiva judicial do apenado para fins de regressão definitiva de regime por falta disciplinar grave configurou flagrante ilegalidade; por esse motivo, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinou que outra seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que outra seja proferida, com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.