REsp 2184457 - DECISAO

REsp 2184457 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supriu a necessidade de prévio PAD (Tema 941/STF), o reconhecimento da falta grave independe de trânsito em julgado (Súmula 526/STJ), a instrução pode ser suprida por sentença que trate materialidade e autoria (Tema 758/STF) e havia prova nos autos do descumprimento reiterado das regras de monitoramento eletrônico (111 violações), justificando a regressão do regime.

Parties
Recorrente: ANDRE TEIXEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Repercussão Geral, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

ANDRE TEIXEIRA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime e perda de dias remidos sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 Se a oitiva do condenado em audiência de justificação suplanta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas pelo STF (Tema 941 e Tema 758) e da Súmula 526/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supriu a necessidade de prévio PAD (Tema 941/STF), o reconhecimento da falta grave independe de trânsito em julgado (Súmula 526/STJ), a instrução pode ser suprida por sentença que trate materialidade e autoria (Tema 758/STF) e havia prova nos autos do descumprimento reiterado das regras de monitoramento eletrônico (111 violações), justificando a regressão do regime.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.