HC 985860 - DECISAO

HC 985860 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS MATHEUS LEONCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo nº 1044302-92.2024.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (não conhecimento por falta de exaurimento de instância).
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Oitiva Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Oitiva Do Apenado

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Parties

CARLOS MATHEUS LEONCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo nº 1044302-92.2024.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prévia oitiva do apenado antes da regressão de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (não conhecimento por falta de exaurimento de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.