HC 967145 - ACORDAO

HC 967145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem (entendida como reiteração de pedidos), não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus e a decisão exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em sede de habeas corpus, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DINIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Regressão De Regime, Data Base Para Progressão, Tema 1006 Do STJ, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Data Base Para Progressão Tema 1006 Do STJ Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DINIZ FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da data-base para progressão de regime após nova condenação e unificação das penas configura excesso de execução
  2. 2 Se a matéria foi ou não examinada pelo Tribunal de origem e existência de prequestionamento
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem (entendida como reiteração de pedidos), não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus e a decisão exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em sede de habeas corpus, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (quando aplicável)