HC 967601 - DECISAO

HC 967601 - DECISAO

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Sustação Cautelar, Oitiva Prévia, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Sustação Cautelar Oitiva Prévia Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia
  3. 3 fundamentação da regressão em notícias de faltas disciplinares graves