HC 985836 - DECISAO

HC 985836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia da decisão do Juízo das Execuções que reconheceu falta grave e determinou a regressão), sendo ônus do impetrante juntar documentação necessária; ante a insuficiência da instrução, não é possível o exame do pedido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pré Constituída, Tema N. 941 STF
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de audiência de justificação antes da regressão definitiva de regime
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus para exame do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia da decisão do Juízo das Execuções que reconheceu falta grave e determinou a regressão), sendo ônus do impetrante juntar documentação necessária; ante a insuficiência da instrução, não é possível o exame do pedido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal