HC 990600 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: LUCAS HENRIQUE DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS HENRIQUE DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 necessidade de julgamento pelo tribunal a quo antes de intervenção desta Corte
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment