HC 988832 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado competente; assim, impõe-se o indeferimento liminar do writ nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente: CICERO LOURENCO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0005822-91.2024.8.19.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome: Writ não conhecido; indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics: Regressão De Regime, Cerceamento De Defesa, Audiência De Justificação, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Indefereimento Liminar

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Parties

CICERO LOURENCO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0005822-91.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância antes de habeas corpus no STJ
3 nulidade da regressão de regime (alegada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ não conhecido; indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.