HC 975781 - DECISAO

HC 975781 - DECISAO

Houve violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal ao determinar-se a regressão de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado; por consequência, a decisão que homologou a sindicância e impôs a regressão de regime é nula, devendo ser proferida nova decisão após realização de audiência de justificação em juízo.

Parties
Paciente: JEYSHEL CARDOSO DE MOURA; Subprocurador Geral Da República (parecer): Roberto Luís Oppermann Thomé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade da decisão de homologação da sindicância e da regressão de regime; determinada a realização de audiência de justificação e nova decisão.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade Por Falta De Oitiva Judicial, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Poder Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Nulidade Por Falta De Oitiva Judicial Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Poder Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEYSHEL CARDOSO DE MOURA

Paciente

Roberto Luís Oppermann Thomé

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes da regressão de regime nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal?
  2. 2 A oitiva do apenado em procedimento administrativo, ainda que acompanhado por advogado, supre a exigência de audiência de justificação em juízo para fins de regressão de regime?

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal ao determinar-se a regressão de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado; por consequência, a decisão que homologou a sindicância e impôs a regressão de regime é nula, devendo ser proferida nova decisão após realização de audiência de justificação em juízo.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade da decisão de homologação da sindicância e da regressão de regime; determinada a realização de audiência de justificação e nova decisão.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que homologou a Sindicância n. 182/2023 e reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente
  • Determinar que nova decisão seja proferida após a realização de audiência de justificação em juízo