HC 988281 - DECISAO

HC 988281 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade decorrente de dupla regressão de regime pela mesma falta e correção de erro material que indicou regressão cautelar ao regime semiaberto, impõe-se a correção da decisão de origem para evitar regressão definitiva indevida ao regime mais severo; por isso a ordem foi concedida para...

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Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Apenado; Coator: Juiz das execuções criminais; Órgão Coator: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração deferido; ordem concedida para correção da regressão definitiva ao regime semiaberto
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Erro Material, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Erro Material Supressão De Instância +1 more

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Parties

Defesa

Impetrante

Apenado

Paciente

Juiz das execuções criminais

Coator

Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 dupla regressão de regime pela mesma infração disciplinar
  2. 2 correção de erro material na audiência de justificação
  3. 3 ilegalidade da regressão ao regime mais severo

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade decorrente de dupla regressão de regime pela mesma falta e correção de erro material que indicou regressão cautelar ao regime semiaberto, impõe-se a correção da decisão de origem para evitar regressão definitiva indevida ao regime mais severo; por isso a ordem foi concedida para determinar a correção para regime semiaberto definitivo.

Court Disposition

Pedido de reconsideração deferido; ordem concedida para correção da regressão definitiva ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais corrija seu erro material, fazendo constar, na decisão proferida em 15/1/2025, a regressão definitiva ao regime semiaberto, ao invés do regime fechado
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça coator