HC 988905 - DECISAO

HC 988905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância: impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, sendo necessário o exaurimento da instância competente (interposição de recurso/regimental), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2063407-72.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Regressão De Regime, Cerceamento De Defesa, Intimação Pessoal, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

LUCAS FERNANDO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2063407-72.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/integração pelo colegiado
  3. 3 previsão de audiência de justificação antes de regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância: impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, sendo necessário o exaurimento da instância competente (interposição de recurso/regimental), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.