HC 990188 - DECISAO

HC 990188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e por não se verificar hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, nos termos da orientação jurisprudencial e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARIA EVANGELISTA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Pena Restritiva De Direitos, Prisão Cautelar, Audiência De Justificativa (art. 118, §2º, Lep), Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Pena Restritiva De Direitos Prisão Cautelar Audiência De Justificativa (art. 118, §2º, Lep) Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MARIA EVANGELISTA DE SOUSA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária/agravo regimental
  3. 3 possível violação do art. 118, §2º da Lei de Execução Penal por regressão de regime sem oitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e por não se verificar hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, nos termos da orientação jurisprudencial e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.