RHC 206735 - ACORDAO

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Por maioria unânime a Sexta Turma decidiu que a prática de novo delito doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave independentemente do trânsito em julgado da condenação (Súmula 526/STJ), e que a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade, resultando no não provimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: TED JUNIOR DE LIMA SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Colegialidade, Audiência De Justificação, Súmula 526/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Perda De Dias Remidos Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

TED JUNIOR DE LIMA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante a execução da pena, sem trânsito em julgado, pode ser considerada falta grave ensejando regressão de regime e perda de dias remidos
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator afrontou o princípio da colegialidade
  3. 3 Se a designação de audiência de justificação era necessária no caso concreto

Ratio Decidendi

Por maioria unânime a Sexta Turma decidiu que a prática de novo delito doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave independentemente do trânsito em julgado da condenação (Súmula 526/STJ), e que a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade, resultando no não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.