HC 988264 - DECISAO

HC 988264 - DECISAO

Não conheço (e, na via do mérito, denego) o habeas corpus porque a regressão cautelar ao regime semiaberto foi fundamentada no art. 118, I, da Lei de Execução Penal diante da prática de novo crime e da condenação posterior; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revisar, sem flagrante ilegalidade, decisões que demandariam reexame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Paciente: ALLAN CARLOS ARRUDA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
habeas corpus não conhecido / ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN CARLOS ARRUDA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da falta grave e a regressão do regime foram corretas
  2. 2 Se o porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) afasta a possibilidade de regressão de regime
  3. 3 Se cabe habeas corpus quando substitui recurso próprio ou revisão, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço (e, na via do mérito, denego) o habeas corpus porque a regressão cautelar ao regime semiaberto foi fundamentada no art. 118, I, da Lei de Execução Penal diante da prática de novo crime e da condenação posterior; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revisar, sem flagrante ilegalidade, decisões que demandariam reexame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido / ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em favor de ALLAN CARLOS ARRUDA DOS SANTOS.
  • Paciente deve aguardar nos autos de Execução Criminal nº 0006797-77.2019.8.26.0502 DEECRIM - 3ª RAJ da Comarca de Bauru.