HC 991041 - DECISAO

HC 991041 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na regressão definitiva do regime sem a realização da audiência de justificação exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; assim, não obstante reconhecer que a oitiva administrativa havia assegurado contraditório e ampla defesa para fins de homologação da falta grave, a Corte concluiu que a regressão definitiva demanda prévia oitiva judicial, motivo pelo qual concedeu habeas corpus de ofício para afastar a regressão definitiva e restabelecer a situação anterior, com possibilidade de realização posterior da oitiva judicial.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução nº 0009459-56.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Da Corte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedido de ofício para afastar a regressão definitiva de regime imposta e restabelecer a situação imediatamente anterior, com determinação de oportunizar posteriormente a oitiva judicial antes de eventual decisão sobre a sanção definitiva.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Judicial, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar
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Parties

DIEGO HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução nº 0009459-56.2024.8.26.0496)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Da Corte)

Legal Issues

  1. 1 Se a oitiva judicial prévia é exigida para a regressão definitiva de regime por prática de falta grave nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a oitiva administrativa com ampla defesa supre a exigência de oitiva judicial para homologação de falta grave
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na regressão definitiva do regime sem a realização da audiência de justificação exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; assim, não obstante reconhecer que a oitiva administrativa havia assegurado contraditório e ampla defesa para fins de homologação da falta grave, a Corte concluiu que a regressão definitiva demanda prévia oitiva judicial, motivo pelo qual concedeu habeas corpus de ofício para afastar a regressão definitiva e restabelecer a situação anterior, com possibilidade de realização posterior da oitiva judicial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedido de ofício para afastar a regressão definitiva de regime imposta e restabelecer a situação imediatamente anterior, com determinação de oportunizar posteriormente a oitiva judicial antes de eventual decisão sobre a sanção definitiva.

Orders

  • Afastar a regressão definitiva de regime imposta ao paciente
  • Restabelecer a situação imediatamente anterior do paciente