AREsp 2518446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese principal (ausência de audiência admonitória prevista no art. 160 da LEP) não foi apreciada pelo juízo a quo, de modo que seu exame nesta Corte importaria supressão de instância, obstada pelas Súmulas 7 e 211 do STJ e pela necessidade de observância do duplo grau de jurisdição; procedeu-se apenas ao acolhimento parcial dos embargos de declaração para aclarar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Agravante/recorrente: WELTON IRIAS FRANCO; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência Admonitória, Art. 160 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Especial Regressão De Regime Audiência Admonitória Art. 160 Da Lei De Execução Penal Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

WELTON IRIAS FRANCO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de apreciação pelo juízo a quo (supressão de instância)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese principal (ausência de audiência admonitória prevista no art. 160 da LEP) não foi apreciada pelo juízo a quo, de modo que seu exame nesta Corte importaria supressão de instância, obstada pelas Súmulas 7 e 211 do STJ e pela necessidade de observância do duplo grau de jurisdição; procedeu-se apenas ao acolhimento parcial dos embargos de declaração para aclarar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para aclarar a omissão, sem efeitos infringentes.