HC 990503 - DECISAO

HC 990503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável (em especial, cópia da decisão do juízo de primeiro grau que alterou o regime), ônus do impetrante, impondo a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Em Habeas Corpus, Não Conhecimento Do Writ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Em Habeas Corpus Não Conhecimento Do Writ

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Parties

ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução por ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de nova impetração com adequada instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável (em especial, cópia da decisão do juízo de primeiro grau que alterou o regime), ônus do impetrante, impondo a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.