REsp 2198084 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e concluiu pela imprescindibilidade da audiência de justificação para apuração de falta grave que importe regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, §2º, da LEP; não houve omissão a ser sanada, e, aplicando-se a jurisprudência pertinente e a Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JEFERSON CAMPOS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Indulto, Comutação, Omissão No Acórdão
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JEFERSON CAMPOS ALVES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de audiência de justificação prévia à regressão definitiva de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 se sentença penal que condenou por novo crime suprimiu a necessidade de nova oitiva em execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e concluiu pela imprescindibilidade da audiência de justificação para apuração de falta grave que importe regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, §2º, da LEP; não houve omissão a ser sanada, e, aplicando-se a jurisprudência pertinente e a Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.