HC 994888 - DECISAO

HC 994888 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria objeto da impetração coincide com questão já suscitada em agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o writ implicaria suprimir a instância recursal ordinária, sendo o agravo em execução o meio jurídico adequado para apreciação ampla e aprofundada das questões relativas à regressão de regime. Assim, não se conhece do habeas corpus nesta fase, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO EUGÊNIO; Órgão De Origem/decisor Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Indeferimento Liminar (decisão Pelo Não Prosseguimento Da Impetração)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida para exame de mérito em razão de recurso adequado pendente
Legal Topics
Regressão De Regime, Livramento Condicional, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
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Parties

MARCOS ROBERTO EUGÊNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisor Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Indeferimento Liminar (decisão Pelo Não Prosseguimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar de regime sem oitiva prévia da defesa
  2. 2 possível violação da presunção de inocência
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria objeto da impetração coincide com questão já suscitada em agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o writ implicaria suprimir a instância recursal ordinária, sendo o agravo em execução o meio jurídico adequado para apreciação ampla e aprofundada das questões relativas à regressão de regime. Assim, não se conhece do habeas corpus nesta fase, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida para exame de mérito em razão de recurso adequado pendente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.