HC 977349 - DECISAO

HC 977349 - DECISAO

Embora o habeas corpus em regra não substitua o agravo previsto no art. 197 da LEP e questões dependentes de prova não sejam conhecíveis na via estreita do writ, a rejeição liminar do processamento pelo Tribunal de origem, impedindo a análise de eventual ilegalidade da sindicância coletiva que afetou a liberdade do paciente, configurou flagrante ilegalidade; por isso o Ministro concedeu a ordem de ofício para devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: Igor dos Santos Amarante Monacelli; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ministro Do Stj, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de que este aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2396267-87.2024.8.26.0000).
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Individualização Da Conduta, Presunção De Inocência, Art. 197 Da LEP (agravo Na Execução)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Individualização Da Conduta Presunção De Inocência Art. 197 Da LEP (agravo Na Execução)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Igor dos Santos Amarante Monacelli

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ministro Do Stj, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisões no curso da execução penal
  2. 2 se a ausência de individualização da conduta na sindicância disciplinar configura ilegalidade manifestamente apta a justificar habeas corpus
  3. 3 se o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus por entender ser cabível agravo nos termos do art. 197 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus em regra não substitua o agravo previsto no art. 197 da LEP e questões dependentes de prova não sejam conhecíveis na via estreita do writ, a rejeição liminar do processamento pelo Tribunal de origem, impedindo a análise de eventual ilegalidade da sindicância coletiva que afetou a liberdade do paciente, configurou flagrante ilegalidade; por isso o Ministro concedeu a ordem de ofício para devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de que este aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2396267-87.2024.8.26.0000).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 2396267-87.2024.8.26.0000).
  • Publique-se.