HC 990600 - ACORDAO

HC 990600 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar (impetração contra decisão de pedido liminar), incidindo a Súmula 691/STF e, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Lucas Henrique de Sousa; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj
PENAL Regressão De Regime Habeas Corpus Pedido Liminar Súmula 691/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Lucas Henrique de Sousa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 regressão de regime
  2. 2 writ impetrado contra decisão de pedido liminar
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar (impetração contra decisão de pedido liminar), incidindo a Súmula 691/STF e, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.