HC 932906 - ACORDAO

HC 932906 - ACORDAO

A regressão cautelar do regime foi corretamente determinada, pois o cometimento de crime durante o cumprimento em regime aberto constitui falta grave nos termos do art.52 da LEP e da jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ), e a regressão cautelar pode ser determinada sem prévia oitiva do apenado nos termos do art.118, §2º da LEP e da jurisprudência do STJ, não havendo evidente constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: Josenildo Alves de Lima; Órgão Julgador Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (denegada a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Regime Aberto, Oitiva Do Apenado, Falta Grave, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Regime Aberto Oitiva Do Apenado Falta Grave Habeas Corpus

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Parties

Josenildo Alves de Lima

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de regressão cautelar de regime por cometimento de crime durante cumprimento em regime aberto
  2. 2 Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado na regressão cautelar de regime
  3. 3 Incidência da falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A regressão cautelar do regime foi corretamente determinada, pois o cometimento de crime durante o cumprimento em regime aberto constitui falta grave nos termos do art.52 da LEP e da jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ), e a regressão cautelar pode ser determinada sem prévia oitiva do apenado nos termos do art.118, §2º da LEP e da jurisprudência do STJ, não havendo evidente constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.