HC 997414 - DECISAO

HC 997414 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio substitutivo do recurso próprio (agravo em execução), sua utilização implicaria supressão de instância por matéria não apreciada pelo juízo de origem, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de ofício, diante da intimação do paciente para justificativa em duas ocasiões e sua inércia.

Parties
Paciente: RENAN SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RENAN SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo juízo de origem
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante na decisão que determinou regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio substitutivo do recurso próprio (agravo em execução), sua utilização implicaria supressão de instância por matéria não apreciada pelo juízo de origem, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de ofício, diante da intimação do paciente para justificativa em duas ocasiões e sua inércia.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.