HC 889105 - DECISAO

HC 889105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo a existência de manifesta ilegalidade quanto à ausência de prévia oitiva judicial para eventual regressão definitiva de regime, concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que proceda à oitiva judicial do paciente antes de decidir sobre eventual regressão definitiva, com fundamento no art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e na possibilidade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: ADRIANO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Realização De Oitiva Judicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a oitiva judicial do paciente antes de eventual regressão definitiva do regime.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Oitiva Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Audiência De Justificação Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Oitiva Do Apenado

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Parties

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Realização De Oitiva Judicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia (audiência de justificação) antes de regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2º da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo a existência de manifesta ilegalidade quanto à ausência de prévia oitiva judicial para eventual regressão definitiva de regime, concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que proceda à oitiva judicial do paciente antes de decidir sobre eventual regressão definitiva, com fundamento no art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e na possibilidade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a oitiva judicial do paciente antes de eventual regressão definitiva do regime.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução a oitiva judicial do paciente antes de decidir sobre eventual regressão definitiva.