HC 1001180 - DECISAO

HC 1001180 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar requerida a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
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Parties

FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível nulidade por ausência de intimação da defesa para alegações finais

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar requerida a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.