HC 1001410 - DECISAO

HC 1001410 - DECISAO

Cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e anulou-se a decisão de primeiro grau porque a regressão de regime foi determinada sem a prévia oitiva do apenado (violação do art. 118, §2º, LEP) e porque o Tribunal de origem indevidamente substituiu o juízo competente; a medida adequada é anular os atos viciados e remeter os autos ao Juízo da Vara de Execuções Penais para nova apreciação, oportunidade em que poderá, fundamentadamente, decidir sobre falta grave, inclusive adotando medidas cautelares se cabíveis.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Origem: Juíza de Direito da Vara Única de Guaíra/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine; acórdão cassado; decisão de primeiro grau anulada; autos remetidos ao Juízo da Vara de Execuções Penais para nova apreciação.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Nulidade De Ato Judicial, Audiência De Justificação, Prescrição Disciplinar, Competência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Nulidade De Ato Judicial Audiência De Justificação Prescrição Disciplinar +1 more

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Parties

CLAUDINEI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Juíza de Direito da Vara Única de Guaíra/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Decretação de regressão de regime sem prévia oitiva do condenado (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 Atuação do Tribunal de origem substituindo o Juízo da Vara de Execuções Penais
  3. 3 Admissibilidade da regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

Cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e anulou-se a decisão de primeiro grau porque a regressão de regime foi determinada sem a prévia oitiva do apenado (violação do art. 118, §2º, LEP) e porque o Tribunal de origem indevidamente substituiu o juízo competente; a medida adequada é anular os atos viciados e remeter os autos ao Juízo da Vara de Execuções Penais para nova apreciação, oportunidade em que poderá, fundamentadamente, decidir sobre falta grave, inclusive adotando medidas cautelares se cabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine; acórdão cassado; decisão de primeiro grau anulada; autos remetidos ao Juízo da Vara de Execuções Penais para nova apreciação.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Anulação da decisão proferida em primeiro grau pela Juíza de Direito da Vara Única de Guaíra/PR