HC 967601 - ACORDAO

HC 967601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a regressão cautelar do regime na notícia de três faltas disciplinares de natureza grave e outros atos de indisciplina em apuração, entendimento compatível com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia, bem como sobre a vedação de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Sustação Cautelar, Oitiva Prévia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Sustação Cautelar Oitiva Prévia Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a regressão cautelar do regime na notícia de três faltas disciplinares de natureza grave e outros atos de indisciplina em apuração, entendimento compatível com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia, bem como sobre a vedação de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a regressão cautelar do regime do semiaberto para o regime fechado.