HC 833716 - DECISAO

HC 833716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem (inadmissibilidade de apreciação per saltum) e por se tratar de remédio de cognição sumária que exige prova pré-constituída, ônus do impetrante.

Parties
Paciente/impetrante: HAMILTON CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Prisão Domiciliar, Fiança, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Ônus Da Prova
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Parties

HAMILTON CESAR DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ condicionada ao esgotamento da instância ordinária
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus per saltum (supressão de instância)
  3. 3 habeas corpus é rito de cognição sumária que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem (inadmissibilidade de apreciação per saltum) e por se tratar de remédio de cognição sumária que exige prova pré-constituída, ônus do impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se