HC 1006183 - DECISAO

HC 1006183 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a regressão de regime foi determinada sem a realização de audiência de justificação judicial, o que torna nula a homologação da falta grave e impõe o afastamento das penalidades aplicadas, podendo o ato ser renovado após a designação de audiência de justificação específica.

Parties
Paciente: RENIVALDO BELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Grave Nulidade Habeas Corpus

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Parties

RENIVALDO BELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de justificação judicial antes da regressão de regime
  2. 2 nulidade da homologação de falta grave e afastamento das penalidades aplicadas
  3. 3 limitação de conhecimento desta Corte sobre matérias não decididas na instância originária (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a regressão de regime foi determinada sem a realização de audiência de justificação judicial, o que torna nula a homologação da falta grave e impõe o afastamento das penalidades aplicadas, podendo o ato ser renovado após a designação de audiência de justificação específica.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da homologação da falta grave
  • Afastar as penalidades aplicadas ao apenado