REsp 2175001 - DECISAO

REsp 2175001 - DECISAO

A regressão de regime exige prévia oitiva do condenado e, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, tal oitiva deve ocorrer em audiência de justificação perante o Juízo competente; a oitiva realizada em procedimento administrativo na unidade prisional é insuficiente, tornando nula a decisão que determinou a regressão.

Parties
Recorrente: ADAM PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; anulada a decisão que determinou a regressão do recorrente.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Falta Grave, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Nulidade Ampla Defesa Contraditório Falta Grave +1 more

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Parties

ADAM PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia em audiência de justificação para regressão de regime
  2. 2 nulidade da decisão de regressão por ausência de oitiva judicial
  3. 3 insuficiência de oitiva em sindicância administrativa para substituir audiência judicial

Ratio Decidendi

A regressão de regime exige prévia oitiva do condenado e, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, tal oitiva deve ocorrer em audiência de justificação perante o Juízo competente; a oitiva realizada em procedimento administrativo na unidade prisional é insuficiente, tornando nula a decisão que determinou a regressão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulada a decisão que determinou a regressão do recorrente.

Orders

  • Anular a decisão que determinou a regressão do recorrente.
  • Publique-se.