AREsp 2839244 - DECISAO

AREsp 2839244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições do trabalho externo e a existência de faltas injustificadas em vários meses, autorizando a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva; afirmou-se também a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIN GEANS CABRAL NEVES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Trabalho Externo, Saída Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Trabalho Externo Saída Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILLIN GEANS CABRAL NEVES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por não retorno ao estabelecimento após trabalho externo
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do apenado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições do trabalho externo e a existência de faltas injustificadas em vários meses, autorizando a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva; afirmou-se também a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.