HC 928543 - DECISAO

HC 928543 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual homologou procedimento administrativo disciplinar que decretou regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, violando o art. 118, § 2º, da LEP; assim, o acórdão foi cassado e afastada a regressão definitiva, possibilitando que nova decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do apenado.

Parties
Paciente: ALEX MÁXIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal estadual e afastar a regressão definitiva de regime imposta, permitindo nova decisão com prévia oitiva judicial do sentenciado.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Art. 118, § 2º, Da LEP, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Art. 118, § 2º, Da LEP Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

ALEX MÁXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão definitiva de regime impõe a prévia oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a ausência de audiência de justificação torna nula a homologação de falta grave e a decisão de regressão definitiva de regime
  3. 3 Se apresentação de defesa escrita supri a necessidade de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual homologou procedimento administrativo disciplinar que decretou regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, violando o art. 118, § 2º, da LEP; assim, o acórdão foi cassado e afastada a regressão definitiva, possibilitando que nova decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal estadual e afastar a regressão definitiva de regime imposta, permitindo nova decisão com prévia oitiva judicial do sentenciado.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal estadual atacado
  • Afastar a regressão definitiva de regime imposta ao paciente