RHC 216592 - DECISAO

RHC 216592 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese de nulidade invocada, o que impediria o STJ de analisar o tema por risco de supressão de instância; além disso, houve posterior homologação de falta grave e conversão da regressão cautelar em definitiva, ocasionando perda superveniente do objeto, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: BRUNO HENRIQUE DE ASSIS CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Por Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Nulidade Processual Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DE ASSIS CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Por Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 fundamentação da decisão de regressão cautelar para regime fechado
  3. 3 conversão da regressão cautelar em definitiva por homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese de nulidade invocada, o que impediria o STJ de analisar o tema por risco de supressão de instância; além disso, houve posterior homologação de falta grave e conversão da regressão cautelar em definitiva, ocasionando perda superveniente do objeto, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.