HC 1010315 - DECISAO

HC 1010315 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria deve ser atacada pela via recursal adequada (Agravo de Execução Penal, art. 197 LEP) e a Corte não irá apreciar pontos não decididos pela instância originária, evitando supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICHARD JUNIO BATISTA DE OLIVEIRA LEITAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Sucedâneo Recursal, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Sucedâneo Recursal Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Parties

RICHARD JUNIO BATISTA DE OLIVEIRA LEITAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na execução penal
  2. 2 regressão de regime sem oitiva do executado (art. 118, § 2º LEP)
  3. 3 possibilidade de análise de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria deve ser atacada pela via recursal adequada (Agravo de Execução Penal, art. 197 LEP) e a Corte não irá apreciar pontos não decididos pela instância originária, evitando supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.