HC 1009676 - DECISAO

HC 1009676 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a defesa deixou de juntar aos autos peça essencial (cópia da decisão que decretou a regressão cautelar/do decreto preventivo), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: RISCHTER CONNERY GUIMARÃES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

RISCHTER CONNERY GUIMARÃES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar do regime sem o devido processo legal
  2. 2 ausência de juntada da decisão que determinou a regressão cautelar
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a defesa deixou de juntar aos autos peça essencial (cópia da decisão que decretou a regressão cautelar/do decreto preventivo), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.