RHC 202939 - DECISAO

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Havendo regressão definitiva de regime prisional sem prévia oitiva judicial em audiência de justificação e sem regular procedimento administrativo de apuração, há nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa; assim, é necessário suspender os efeitos da decisão de regressão e determinar a realização da audiência de justificação com prévia oitiva do paciente.

Parties
Recorrente: RODRIGO BENÍCIO NEVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

RODRIGO BENÍCIO NEVES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial (audiência de justificação) para regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 nulidade da regressão de regime sem apuração em procedimento administrativo e sem audiência
  3. 3 incidência de jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade da audiência de justificação

Ratio Decidendi

Havendo regressão definitiva de regime prisional sem prévia oitiva judicial em audiência de justificação e sem regular procedimento administrativo de apuração, há nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa; assim, é necessário suspender os efeitos da decisão de regressão e determinar a realização da audiência de justificação com prévia oitiva do paciente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Suspender os efeitos da decisão que determinou a regressão definitiva do regime prisional do Recorrente