HC 1006962 - DECISAO

HC 1006962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito indica ausência de constrangimento ilegal, diante da materialidade e quantidade de violações ao monitoramento eletrônico (150 eventos) e da jurisprudência consolidada que admite a caracterização de falta grave e a consequente regressão de regime e a interrupção da contagem para progressão de regime.

Parties
Paciente: ADRIELE CARVALHO LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Audiência De Justificação Vs PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ADRIELE CARVALHO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto (violação da tornozeleira eletrônica e descarregamento de bateria) configura falta grave apta a autorizar a regressão para regime mais gravoso
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a partir da última infração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito indica ausência de constrangimento ilegal, diante da materialidade e quantidade de violações ao monitoramento eletrônico (150 eventos) e da jurisprudência consolidada que admite a caracterização de falta grave e a consequente regressão de regime e a interrupção da contagem para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.