HC 1003372 - DECISAO

Parties: Paciente: Jorge Rogerio Ferreira Da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Regressão Definitiva E Restabelecer Situação Anterior, Com Determinação De Oitiva Judicial Prévia
Legal Topics: Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Oitiva Judicial, Monitoramento Eletrônico, Sindicância

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Parties

Jorge Rogerio Ferreira Da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Regressão Definitiva E Restabelecer Situação Anterior, Com Determinação De Oitiva Judicial Prévia

Legal Issues

1 Necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime por falta disciplinar grave
2 Caracterização do rompimento do equipamento de monitoramento eletrônico/descumprimento de condições de saída temporária como falta disciplinar de natureza grave