HC 991403 - ACORDAO

HC 991403 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador sem prévia deliberação do órgão colegiado competente, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, sendo cabível agravo regimental na instância originária; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia deliberação colegiada
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação idônea e erro material na regressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador sem prévia deliberação do órgão colegiado competente, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, sendo cabível agravo regimental na instância originária; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.