HC 1009367 - DECISAO

HC 1009367 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a alegação de excesso de prazo relativa ao pedido de cômputo em dobro não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem ou pelo Juízo de Execução, o que impede o conhecimento direto pelo STJ conforme sua jurisprudência consolidada; subsidiariamente, o acórdão de origem já entendeu ser desnecessária a oitiva prévia em caso de regressão cautelar.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRADE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Cômputo Em Dobro, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Oitiva Prévia
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Parties

ANDERSON ANDRADE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para análise do pedido de cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 necessidade de oitiva prévia para regressão cautelar de regime
  3. 3 realização e juntada de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a alegação de excesso de prazo relativa ao pedido de cômputo em dobro não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem ou pelo Juízo de Execução, o que impede o conhecimento direto pelo STJ conforme sua jurisprudência consolidada; subsidiariamente, o acórdão de origem já entendeu ser desnecessária a oitiva prévia em caso de regressão cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.