RHC 191975 - DECISAO

RHC 191975 - DECISAO

Verificada a continuação do cumprimento da pena em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, restou esvaziado o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado, cabendo ao tribunal a quo examinar eventuais consectários do atual status para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNA TAYRA WARMLING; Instância Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5064833-93.2023.824.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (alteração Fática Superveniente)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Prejudicialidade Por Alteração Fática
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Prejudicialidade Por Alteração Fática

Case Brief

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Parties

BRUNA TAYRA WARMLING

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5064833-93.2023.824.0000)

Instância Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (alteração Fática Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade superveniente por alteração do status de cumprimento da pena
  2. 2 regressão de regime por descumprimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 alegação de afronta à proporcionalidade e à dignidade pela condição de genitora

Ratio Decidendi

Verificada a continuação do cumprimento da pena em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, restou esvaziado o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado, cabendo ao tribunal a quo examinar eventuais consectários do atual status para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.