AREsp 2812245 - DECISAO

AREsp 2812245 - DECISAO

A regressão definitiva de regime em razão de falta grave depende da prévia oitiva judicial do apenado, nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal; a ausência dessa oitiva torna nula a decisão que determinou a regressão definitiva, devendo o juízo de origem promover audiência de justificação e, após ouvir o executado, decidir novamente sobre a regressão.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO BATISTA CABRAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar a decisão que determinou regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva do apenado.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave, Nulidade Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Grave Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BATISTA CABRAL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da regressão definitiva de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 suficiência de comunicação/comparecimento do apenado para afastar a necessidade de audiência de justificação

Ratio Decidendi

A regressão definitiva de regime em razão de falta grave depende da prévia oitiva judicial do apenado, nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal; a ausência dessa oitiva torna nula a decisão que determinou a regressão definitiva, devendo o juízo de origem promover audiência de justificação e, após ouvir o executado, decidir novamente sobre a regressão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar a decisão que determinou regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva do apenado.

Orders

  • Proceda à oitiva do executado em audiência de justificação.
  • Depois da oitiva, decida novamente sobre a regressão de regime.