HC 1009465 - DECISAO

HC 1009465 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque o impetrante não demonstrou ilegalidade passível de correção no habeas corpus; a regressão cautelar de regime foi fundamentada em descumprimento das regras do monitoramento eletrônico, medida admitida por analogia ao art. 118 da LEP, e não há atualidade do alegado constrangimento ilegal em razão de acórdão assinado em 13/8/2024.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA DE ALMEIDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta Grave, Segurança Jurídica, Legalidade, Individualização Da Pena, Ampla Defesa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta Grave Segurança Jurídica +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime depois de progressão
  2. 2 existência de fato novo ou falta grave que justifique a regressão
  3. 3 ônus de demonstração da ilegalidade pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque o impetrante não demonstrou ilegalidade passível de correção no habeas corpus; a regressão cautelar de regime foi fundamentada em descumprimento das regras do monitoramento eletrônico, medida admitida por analogia ao art. 118 da LEP, e não há atualidade do alegado constrangimento ilegal em razão de acórdão assinado em 13/8/2024.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.