HC 1010368 - DECISAO

HC 1010368 - DECISAO

Acolhimento do pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça é vedado quando o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de ilegalidade manifesta; no caso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, sendo, portanto, prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (aguarda Julgamento Do Mérito No Tribunal a Quo)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

GABRIEL FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (aguarda Julgamento Do Mérito No Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 regressão de regime de cumprimento de pena sem motivação idônea
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Acolhimento do pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça é vedado quando o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de ilegalidade manifesta; no caso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, sendo, portanto, prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.