HC 983632 - DECISAO

HC 983632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias de origem fundamentaram a existência de falta grave (por fato novo e por não comprovação de trabalho) e a matéria exige reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIO PIRES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Data Base Para Progressão De Regime, Comprovação De Vínculo Empregatício/trabalho, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Data Base Para Progressão De Regime Comprovação De Vínculo Empregatício/trabalho +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIO PIRES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave por não comprovação de trabalho
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave decorrente de fato novo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias de origem fundamentaram a existência de falta grave (por fato novo e por não comprovação de trabalho) e a matéria exige reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 114-116).
  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.