HC 1012854 - DECISAO

HC 1012854 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar do regime prisional, pois a medida é juridicamente admissível e provisória, amparada na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que permite a regressão cautelar independentemente do trânsito em julgado, especialmente diante da situação de foragido e da ausência de impugnação dos fatos pela defesa; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: CLEITON SOARES FERREIRA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida (indeferimento liminar do Habeas Corpus)
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Foragido, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão Per Saltum, Oitiva Prévia Do Apenado
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Parties

CLEITON SOARES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da regressão cautelar de regime prisional diante da prática de novo crime independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade ou não de oitiva prévia do apenado antes da regressão cautelar
  3. 3 Possibilidade de regressão per saltum e proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar do regime prisional, pois a medida é juridicamente admissível e provisória, amparada na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que permite a regressão cautelar independentemente do trânsito em julgado, especialmente diante da situação de foragido e da ausência de impugnação dos fatos pela defesa; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida (indeferimento liminar do Habeas Corpus)

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal